STF julga se servidor pode ter redução de salário e de carga horária

Depois de 19 anos em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira a validade de pontos vitais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Serão analisadas oito ações, que tramitam na Corte desde a criação da norma. A principal discussão é a possibilidade de estados reduzirem a carga horária e os salários de servidores. A medida permite que […]

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